AREsp 3066819 - DECISAO

AREsp 3066819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 11.08.2025 e agravo em 02.09.2025), não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIA DO AMPARO GOMES VARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO AMPARO GOMES VARELLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 11.08.2025 e agravo em 02.09.2025), não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça