AREsp 3069468 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não cumpriu a determinação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de ter protocolizado petição de regularização fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal por prática fora do prazo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não cumpriu a determinação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de ter protocolizado petição de regularização fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...