AREsp 3060122 - DECISAO

AREsp 3060122 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e o recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão está fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e o recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão está fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.