AREsp 3071533 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição juntada para regularização foi protocolizada fora do prazo; documentos apresentados (prints/imagens) não são idôneos para comprovar tempestividade. Assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS UALACE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazo Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VINICIUS UALACE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prova da suspensão ou interrupção do prazo processual
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição juntada para regularização foi protocolizada fora do prazo; documentos apresentados (prints/imagens) não são idôneos para comprovar tempestividade. Assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.