AREsp 2391563 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo (reconhecida sua tempestividade à luz de precedente superveniente sobre comprovação de feriado local), mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, inclusive quando o recurso se funda em dissídio jurisprudencial cuja verificação demanda reexame de provas.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação de feriado local no momento da interposição impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 se o reexame de fatos e provas é admissível em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (reconhecida sua tempestividade à luz de precedente superveniente sobre comprovação de feriado local), mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, inclusive quando o recurso se funda em dissídio jurisprudencial cuja verificação demanda reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial