AREsp 3068455 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, além de carecer de procuração e cadeia de substabelecimento da patrona, problemas que não foram regularizados dentro do prazo concedido, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO PODER SUPREMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO PODER SUPREMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 preclusão temporal e impossibilidade de saneamento fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, além de carecer de procuração e cadeia de substabelecimento da patrona, problemas que não foram regularizados dentro do prazo concedido, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...