AREsp 3072302 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento colegiado na instância ordinária, além da inércia da parte em comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária

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Parties

CARLOS DANIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento colegiado na instância ordinária, além da inércia da parte em comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.