AREsp 3059793 - DECISAO

AREsp 3059793 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12.03.2025 e interpôs o Recurso Especial em 03.04.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; diante disso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL MARCHI FURLANETO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MARCHI FURLANETO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12.03.2025 e interpôs o Recurso Especial em 03.04.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; diante disso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.