AREsp 3083863 - DECISAO

AREsp 3083863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em razão de indisponibilidade de comunicação eletrônica ou horário forense, circunstância que, segundo o art. 231, V, do CPC, só altera o prazo se coincidir com seu início ou término; assim, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RAMON FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso, Intimação Eletrônica
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Intimação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAMON FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 influência da indisponibilidade de comunicação eletrônica nos prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em razão de indisponibilidade de comunicação eletrônica ou horário forense, circunstância que, segundo o art. 231, V, do CPC, só altera o prazo se coincidir com seu início ou término; assim, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.