AREsp 3080352 - DECISAO

AREsp 3080352 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AILENE DE KASSIA ROCHA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual Honorários Advocatícios

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Parties

AILENE DE KASSIA ROCHA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...