AREsp 3061000 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo nos autos comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: POSTO ARAPIRACA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

POSTO ARAPIRACA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual impossibilitando o afastamento da intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando há prévia fixação de honorários nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo nos autos comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.