AREsp 3061753 - DECISAO

AREsp 3061753 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2025 e interposição em 18.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELMA ALICE DE SALES SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUELMA ALICE DE SALES SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2025 e interposição em 18.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.