AREsp 3052513 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e, tendo a parte sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo sem apresentar prova, verificou-se a intempestividade do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE FRANCISCO FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e, tendo a parte sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo sem apresentar prova, verificou-se a intempestividade do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.