AREsp 3067208 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permanecendo o vício da intempestividade mesmo após regularização parcial da representação processual.
- Parties
- Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Representação processual irregular
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permanecendo o vício da intempestividade mesmo após regularização parcial da representação processual.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do Agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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