AREsp 3055805 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 30.05.2025 e interposto o Recurso Especial em 24.06.2025, caracterizando manifestação de intempestividade; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, de modo que não se pode afastar a intempestividade; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IDENILSON DA SILVA FREITAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDENILSON DA SILVA FREITAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus da parte quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 30.05.2025 e interposto o Recurso Especial em 24.06.2025, caracterizando manifestação de intempestividade; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, de modo que não se pode afastar a intempestividade; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...