AREsp 3077068 - DECISAO

AREsp 3077068 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.07.2025 e interposição em 13.08.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada pelo STJ, e o Recurso Especial foi manejado contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que impede sua admissão conforme Súmula 281 do STF; assim, não se conhece do recurso, com aplicação, se já houver fixação anterior, de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática, Súmula 281 STF
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Decisão Monocrática Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado na instância de origem para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.07.2025 e interposição em 13.08.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada pelo STJ, e o Recurso Especial foi manejado contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que impede sua admissão conforme Súmula 281 do STF; assim, não se conhece do recurso, com aplicação, se já houver fixação anterior, de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça