AREsp 2645099 - ACORDAO

AREsp 2645099 - ACORDAO

Havendo prova documental da suspensão do expediente forense nos dias indicados, o recurso foi tempestivo; no mérito, considerando a moldura fática (valor da obrigação principal, pedido de danos e período de descumprimento), o valor das astreintes fixado na origem mostrou-se proporcional e não configurou enriquecimento sem causa, sendo mantido o limite global de R$ 50.000,00; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Maria Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Astreintes (multa Cominatória), Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Recursal Cumprimento De Sentença Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Astreintes (multa Cominatória) Proporcionalidade E Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Maria Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da suspensão do expediente forense afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se é possível a revisão do valor das astreintes quando sua fixação é desproporcional em relação à obrigação principal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Havendo prova documental da suspensão do expediente forense nos dias indicados, o recurso foi tempestivo; no mérito, considerando a moldura fática (valor da obrigação principal, pedido de danos e período de descumprimento), o valor das astreintes fixado na origem mostrou-se proporcional e não configurou enriquecimento sem causa, sendo mantido o limite global de R$ 50.000,00; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial