AREsp 3062408 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 19.06.2025 e agravo interposto em 21.07.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO JOSE DA SILVA NOGUEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Intimação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Intimação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

PAULO JOSE DA SILVA NOGUEIRA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Contagem e comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 19.06.2025 e agravo interposto em 21.07.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça