AREsp 3066558 - DECISAO

AREsp 3066558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05.06.2025 e interposição em 30.06.2025) e a prova apresentada não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, nos termos indicados, e aplicou-se a majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: VLASK SERVICOS DE ESTETICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VLASK SERVICOS DE ESTETICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Contagem e comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais
  3. 3 Consequências da intempestividade (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05.06.2025 e interposição em 30.06.2025) e a prova apresentada não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, nos termos indicados, e aplicou-se a majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.