AREsp 3054001 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.04.2025 e interposição em 02.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, devendo-se, assim, reconhecer a intempestividade e não conhecer do recurso, com aplicação da majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos legais.

Parties
Recorrente: GIORGIO BONELLI INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

GIORGIO BONELLI INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.04.2025 e interposição em 02.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, devendo-se, assim, reconhecer a intempestividade e não conhecer do recurso, com aplicação da majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.