AREsp 3056988 - DECISAO

AREsp 3056988 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 01.04.2025 e interpôs o Recurso Especial somente em 28.04.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis; intimado a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não se afasta a intempestividade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ADARCY LUIZ NEVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADARCY LUIZ NEVES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 01.04.2025 e interpôs o Recurso Especial somente em 28.04.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis; intimado a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não se afasta a intempestividade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.