AREsp 3049163 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2025 e interposição em 23.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação para tanto; por isso, restou configurada a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: BRENDA CAROLINE PAULA MAIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Honorários Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRENDA CAROLINE PAULA MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 inadmissibilidade por intempestividade
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça