AREsp 3068876 - DECISAO

AREsp 3068876 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: EVELYN DE FATIMA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVELYN DE FATIMA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se