AREsp 3060406 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e a parte não juntou prova idônea (certidão do tribunal a quo) de publicação em data que tornaria o recurso tempestivo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Publicação De Acórdão, Ônus Da Prova, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Publicação De Acórdão Ônus Da Prova Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 ônus da prova sobre a data de publicação
3 necessidade de certidão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.