AREsp 2644697 - ACORDAO

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Aplicada a Lei n. 14.939/2024 no sentido de permitir comprovação posterior da tempestividade, a decisão foi reconsiderada, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutou a incidência da Súmula 83/STJ por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reformar a decisão agravada; em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Lei N. 14.939/2024, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Comprovação De Ausência De Expediente Forense
Processual Civil Civil Tempestividade Intempestividade Lei N. 14.939/2024 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Aplicada a Lei n. 14.939/2024 no sentido de permitir comprovação posterior da tempestividade, a decisão foi reconsiderada, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutou a incidência da Súmula 83/STJ por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo interno provido para reformar a decisão agravada; em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reformar a decisão agravada.