AREsp 3044569 - DECISAO

AREsp 3044569 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, considerando-se a intimação publicada no DJEN em conformidade com as Resoluções do CNJ, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ADEMILSON DE OLIVEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMILSON DE OLIVEIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJEN
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, considerando-se a intimação publicada no DJEN em conformidade com as Resoluções do CNJ, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.