AREsp 3051447 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 11.06.2025 e agravo interposto em 03.07.2025), sendo manifestamente intempestivo; a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, de modo que não há como afastar a intempestividade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Parties
Recorrentes: ZORAIDE DE MIRANDA DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ZORAIDE DE MIRANDA DE SOUSA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 11.06.2025 e agravo interposto em 03.07.2025), sendo manifestamente intempestivo; a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, de modo que não há como afastar a intempestividade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação