AREsp 3029510 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 20.12.2024 e interpôs o Recurso Especial em 11.02.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ROSENAN DOS SANTOS LEANDRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Intimação, Prazos Processuais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Intimação Prazos Processuais Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSENAN DOS SANTOS LEANDRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 suspensão de prazos no período de 20.12 a 20.01 (art. 220 CPC)
3 intimação e prática de atos em dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça