AREsp 3040106 - DECISAO

AREsp 3040106 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado em dias corridos nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a contagem em dias úteis não se aplica ao processo penal; portanto, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DANILO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso, Contagem Em Dias Corridos, Dias Úteis
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Contagem Em Dias Corridos Dias Úteis

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Parties

DANILO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos nos processos penais
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado em dias corridos nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a contagem em dias úteis não se aplica ao processo penal; portanto, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.