AREsp 3042567 - DECISAO

AREsp 3042567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e porque o Recurso Especial impugnava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: VERA FERREIRA MOURA VITORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Decisão Monocrática

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Parties

VERA FERREIRA MOURA VITORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 necessidade de prévio julgamento colegiado da instância de origem para interposição de Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e porque o Recurso Especial impugnava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...