AREsp 3063176 - DECISAO

AREsp 3063176 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 22.08.2025; agravo em 09.09.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, diante da intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

JEAN CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 22.08.2025; agravo em 09.09.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, diante da intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.