AREsp 3044712 - DECISAO

AREsp 3044712 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 25.04.2025 após intimação em 31.03.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se o art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão amparada pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AGOSTINHO ANTONIO DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO ANTONIO DOURADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 25.04.2025 após intimação em 31.03.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se o art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão amparada pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.