AREsp 3060447 - DECISAO

AREsp 3060447 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.07.2025; agravo interposto em 31.07.2025) e a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (feriado local), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ALENCAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS ALENCAR e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local/recesso para suspensão do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.07.2025; agravo interposto em 31.07.2025) e a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (feriado local), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.