AREsp 3056001 - DECISAO

AREsp 3056001 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 03.09.2025 após intimação em 18.08.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: LOURIVAL RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

LOURIVAL RODRIGUES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 aplicação de normas processuais civis e penais e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 03.09.2025 após intimação em 18.08.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.