AREsp 3048459 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, por violação dos dispositivos citados, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: ARISTIDES DA SILVA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

ARISTIDES DA SILVA CALIXTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de agravo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, por violação dos dispositivos citados, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se