AREsp 3044768 - DECISAO

AREsp 3044768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.04.2025; interposição em 06.05.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SILVIO ROBERTO BARSANULFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVIO ROBERTO BARSANULFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se, diante da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso deve ser conhecido
  3. 3 Se há lugar à majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.04.2025; interposição em 06.05.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...