AREsp 3051409 - DECISAO

AREsp 3051409 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.07.2025 e agravo em 18.08.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determino, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.07.2025 e agravo em 18.08.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determino, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.