AREsp 3029976 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por manifestarem intempestividade e por irregularidades na representação processual não sanadas dentro do prazo, com preclusão temporal das petições apresentadas, devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA MARCÍLIA MARTINS SPÍNDOLA; Recorrente: GERSON CARNEIRO SPINDOLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial (inadmitidos) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA MARCÍLIA MARTINS SPÍNDOLA

Recorrente

GERSON CARNEIRO SPINDOLA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial (inadmitidos) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos prazos recursais
  2. 2 Preclusão temporal pela apresentação extemporânea de petições
  3. 3 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento/irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por manifestarem intempestividade e por irregularidades na representação processual não sanadas dentro do prazo, com preclusão temporal das petições apresentadas, devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.