AREsp 3042085 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 04.06.2025 e interposição em 26.06.2025), configurando intempestividade. A parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Em razão disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, foi determinada, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 04.06.2025 e interposição em 26.06.2025), configurando intempestividade. A parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Em razão disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, foi determinada, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.