AREsp 3056226 - DECISAO

AREsp 3056226 - DECISAO

O recurso foi interposto em 12.06.2025, após intimação da parte em 27.05.2025. Considerando-se excluído o primeiro dia (27.05.2025), o prazo de 15 dias corridos findaria em 11.06.2025, de modo que o Recurso Especial é manifestamente intempestivo. A parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos suficientes (fls. 366-367), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IGOR CARLOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

IGOR CARLOS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 12.06.2025, após intimação da parte em 27.05.2025. Considerando-se excluído o primeiro dia (27.05.2025), o prazo de 15 dias corridos findaria em 11.06.2025, de modo que o Recurso Especial é manifestamente intempestivo. A parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos suficientes (fls. 366-367), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.