AREsp 3024177 - DECISAO

AREsp 3024177 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis a contar da intimação pessoal (intimação em 16.12.2024; interposição em 25.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação das previsões do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis a contar da intimação pessoal (intimação em 16.12.2024; interposição em 25.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação das previsões do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.