AREsp 3041629 - DECISAO

AREsp 3041629 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08.08.2025 e o agravo foi interposto em 01.09.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, sendo caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08.08.2025 e o agravo foi interposto em 01.09.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, sendo caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça