AREsp 3026944 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 30.06.2025 após intimação em 06.06.2025, e por haver preclusão temporal em razão de petição de regularização protocolizada fora do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão por não cumprimento de determinação para comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 30.06.2025 após intimação em 06.06.2025, e por haver preclusão temporal em razão de petição de regularização protocolizada fora do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.