AREsp 3032204 - DECISAO

AREsp 3032204 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis (parte intimada em 23.04.2025; agravo interposto em 09.06.2025), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 183; 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte não regularizou a tempestividade perante o STJ, pois os documentos juntados não afastaram o óbice. Diante disso, não se conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BRUMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e consequência de inadmissibilidade
  2. 2 verificação de regularidade da intimação e comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis (parte intimada em 23.04.2025; agravo interposto em 09.06.2025), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 183; 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte não regularizou a tempestividade perante o STJ, pois os documentos juntados não afastaram o óbice. Diante disso, não se conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.