AREsp 3035746 - DECISAO

AREsp 3035746 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCIDIANO OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCIDIANO OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado
  3. 3 Consequência da preclusão temporal na regularização intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...