AREsp 3052601 - DECISAO

AREsp 3052601 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 22.07.2025; agravo interposto em 11.08.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, com base nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 caput do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JEFFERSON FLORIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FLORIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissão de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 22.07.2025; agravo interposto em 11.08.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, com base nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 caput do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.