AREsp 3028998 - DECISAO

AREsp 3028998 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimado em 18.06.2025 e interposto em 11.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis), sem comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ROSIVALDO SANTOS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (agravo) Por Intempestividade E Por Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recurso Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recurso Contra Decisão Monocrática

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Parties

ROSIVALDO SANTOS DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (agravo) Por Intempestividade E Por Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimado em 18.06.2025 e interposto em 11.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis), sem comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.