AREsp 3053182 - DECISAO

AREsp 3053182 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável em matéria penal (art. 798 do CPP e arts. 994, VI c/c 1.003 §5º e 1.029 do CPC), e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

PAULO ROBERTO DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Contagem de prazos em processos penais (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao rito criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável em matéria penal (art. 798 do CPP e arts. 994, VI c/c 1.003 §5º e 1.029 do CPC), e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.