AREsp 3014838 - DECISAO

AREsp 3014838 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e por ausência de comprovação, por parte da recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNA HOLTZ CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

BRUNA HOLTZ CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e por ausência de comprovação, por parte da recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...