AREsp 3035889 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.06.2024 e recurso em 11.07.2024), e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: KLINGERMARIO SILVA ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KLINGERMARIO SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça